PORTARIA Nº 1.082, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Subdelega competência ao titular da Subsecretaria de Assuntos Administrativos para aprovação, reprovação, alteração, devolução e envio de itens referentes ao Plano Anual de Contratações - PAC no âmbito do Ministério da Educação.

O SECRETARIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao disposto no Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, bem como na Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo parágrafo único do art. 1º da Portaria MEC nº 1.223, de 27 de junho de 2019, alterada pela Portaria MEC nº 838, de 22 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao titular da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação para aprovar, reprovar, de forma completa ou parcial, alterar, devolver e enviar as versões do Plano Anual de Contratações ao Ministério da Economia, por meio do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

VICTOR GODOY VEIGA