PORTARIA MCOM Nº 4.031, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, bem como o que consta no Processo nº 01250.008287/2018-74, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de PASSOS/MG, o canal 22 (vinte e dois), correspondente à faixa de frequência de 518 a 524 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observado os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria n° 4.287, de 21 de setembro de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO