DECISÃO Nº 36, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905 de 12/07/1973, e pelo regimento da Autarquia aprovado pela Decisão COREN-SP/DIR/03/2013, devidamente homologada pela Decisão Cofen 062/2013,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI da Lei nº 5.905/1973;

CONDIRERANDO o disposto na alínea a, do inciso XIV, do artigo 34, do Regimento Interno do Conselho;

CONSIDERANDO o artigo 165 e seguintes da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os termos das Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen nos 340/2008 e 503/2016;

CONSIDERANDO tudo que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2895/2020, assim como as manifestações das áreas técnicas da Autarquia;

CONSIDERANDO o PARECER Nº 05/2021 - CONTROLE INTERNO, que concluiu pela regularidade da Proposta Orçamentária de 2022;

CONSIDERANDO ainda os termos da deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1188ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, decide:

Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do exercício de 2022 do Coren-SP, cujo valor total orçado é de R$ 169.182.019,96 (cento e sessenta e nove milhões, cento e oitenta e dois mil, dezenove reais e noventa e seis centavos), com contingenciamento de R$ 3.059.569,02 (três milhões, cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dois centavos), conforme planilhas de detalhamento e textos informativos, que passam integrar a presente Decisão.

Art. 2º Aprovar a inserção do limite para abertura de créditos adicionais, com vistas a adequar possíveis ajustes no Orçamento Anual ocasionados por mudanças de rumos das políticas institucionais; variações de preço de mercado de bens e serviços a serem adquiridos pela autarquia; e situações emergenciais imprevistas, considerando o disposto na Resolução COFEN 503/2016 em seu Art 2º § 5º.

Art. 3º Esta Decisão entrará em vigor após homologação procedida pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, produzindo seus regulares efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.

James Francisco Pedro dos Santos

Presidente do Conselho

Eduarda Ribeiro dos Santos

1ª Secretária