ATA DA 245ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CFDD REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Aos oito dias do mês de dezembro de 2021, às 09h15, reuniu-se, virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA, os Conselheiros: Sr. LUIS HENRIQUE BERTOLINO BRAIDO, representantes titular do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante suplente do Ministério do Meio Ambiente - MMA; Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA e Sr. ALEX SANDER DUARTE DA MATTA, representantes titular e suplente, respectivamente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde - MS; Sr. RAFAEL CAMPELO DE MELO FERRAZ, representante titular do Ministério da Economia - ME; Sr. ANTONIO MORIMOTO JÚNIOR, representante suplente do Ministério Público Federal - MPF; Sr. PEDRO MACHADO MASTROBUONO, representante suplente do Ministério do Turismo - MTur; e Sr. CLAUDIO PIRES FERREIRA, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor - FNECDC. O Secretário-Executivo do CFDD, Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA; o Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos - DPPDD, Sr. FRANCISVAL DIAS MENDES; a Coordenadora-Geral de Projetos, Formalização e Fiscalização do DPPDD, Sra. ANDREA KARENINA ISACKSSON D'ALBUQUERQUE; o Coordenador de Políticas de Outros Direitos Difusos do DPPDD, Sr. ANDERSON ALVES GARCIA; o Coordenador de Políticas de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico do DPPDD, Sr. EUGENIO DA COSTA ARSKY; o Chefe de Divisão de Políticas de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico do DPPDD, Sr. RAUL SILVA SALES; a Chefe da Divisão de Políticas de Outros Direitos Difusos do DPPDD, Sra. ANDREA LAMPERT COSTA DE SIQUEIRA; a Sra. GESSI DE CARVALHO COSTA; e o representante da Defensoria Pública no Estado do Maranhão, na qualidade de ouvinte, Sr. ALBERTO PESSOA BASTOS. Item 1º - Cientificação da Ata da 244ª Reunião Ordinária: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2021, Seção 1, Página 85, da Ata da 244ª Reunião Ordinária do CFDD, já aprovada, por unanimidade, por meio de troca de mensagens eletrônicas. Item 2º - Deliberação de Projetos: 2.5 - Processo nº 08012.003244/2021-50 - Proposta Siconv nº 017666/2020 - Proponente: RS - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Estado do Rio Grande do Sul. Objeto: Sistematização de experiências tradicionais em comunidades remanescentes de quilombos - Fortalecimento Quilombola no RS. Relator: Conselheiro Pedro Machado Mastrobuono, representante do Ministério do Turismo. A pedido do Relator, houve inversão de pauta. Decisão: Aprovado por unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2.1 - Processo nº 08012.003236/2021-11 - Proposta Siconv nº 017728/2020 - Proponente: AC - Ministério Público do Estado do Acre. Objeto: Atuação extrajudicial no combate ao desmatamento ilegal e às queimadas no Estado do Acre. Relatora: Conselheira Lilian Fernandes da Cunha, representante do Ministério da Saúde - ANVISA/MS. Decisão: A pedido da Relatora, convertido em diligência. 2.2 - Processo nº 08012.003256/2021-84 - Proposta Siconv nº 017757/2020 - Proponente: AP - Polícia Civil do Estado do Amapá. Objeto: Aprimoramento da proteção da vida, da saúde e da segurança do consumidor, promovendo ações educativas e fiscalizatórias in loco, por meio da modernização administrativa da Delegacia Especializada no Combate aos Crimes contra o Consumidor - DECCON/PCAP. Relator: Conselheiro Rafael Campelo de Melo Ferraz, representante do Ministério da Economia - ME. Decisão: Aprovado por unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2.3 - Processo nº 08012.003243/2021-13 - Proposta Siconv nº 017506/2020 - Proponente: MA - Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Objeto: Promoção do acesso à justiça e educação em direitos aos vulneráveis - Inclusão e Cidadania sobre Rodas. Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido, representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Iniciado os debates sobre o projeto, especialmente relacionados a contratações para execução do projeto, foi dada a palavra ao representante do Proponente, que esclareceu a forma de contratação para execução da parceria. Decisão: Aprovado por unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2.4 - Processo nº 08012.003224/2021-89 - Proposta Siconv nº 017774/2020 - Proponente: BA - Ministério Público do Estado da Bahia. Objeto: Água é Vida: Um Direito de Todos. Relator: Conselheiro Claudio Pires Ferreira, representante do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor - FNECDC. Decisão: Aprovado por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Item 3º - Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Entidades Civis: O Presidente apresentou aos Conselheiros a Nota Técnica nº 19/2021/CPDD/SE-CFDD/DPPDD/SENACON/MJ e a minuta de Edital, elaboradas pela equipe técnica do CFDD, que tratam do Chamamento Público para Credenciamento de Entidades Civis para compor o CFDD. Indagou, o Presidente, considerando a importância de avaliação detida do Colegiado sobre a minuta de Edital, se o Colegiado teria condições de deliberar sobre a minuta. O Conselheiro Cláudio Pires Ferreira solicitou a palavra e ressaltou aspectos relacionados à apresentação de certidões prevista na minuta. Acrescentou a importância de mais tempo para o Colegiado refletir sobre o material. O Presidente propôs, dessa forma, que os Conselheiros encaminhassem à SE/CFDD as sugestões para alteração da minuta de edital até 07 de janeiro de 2022, situação na qual a SE/CFDD consolidará os dados e apresentará ao Colegiado na próxima reunião. Decisão: O assunto será pautado para nova deliberação na reunião de 27 de janeiro de 2022. Item 4º - Solicitação da Defensoria Pública da União para compor o CFDD: O Presidente informou ao Colegiado sobre o Ofício nº 71/2021 - DPU/GABDPGF DPGU, no qual a douta Defensoria Pública da União solicitou alteração do art. 3º do Decreto nº 1.306/94, para inclusão de representante da entidade como membro no CFDD. Ato contínuo, cientificou o Colegiado que a solicitação foi analisada por meio da Nota Técnica nº 25/2021/CGPFF/DPPDD/SENACON/MJ, que conclui pela impossibilidade do atendimento ao pedido, considerando, especialmente a previsão do art. 2º da Lei nº 9.008/95; e que irá expedir Ofício em resposta à Defensoria Pública da União. Item 5º - Definição do calendário de Reuniões do CFDD para o exercício de 2022: O Conselho definiu as datas das Reuniões Ordinárias do CFDD para ano de 2022, nos termos do Anexo. Data da próxima reunião: Conforme definido na presente Reunião, a próxima Reunião Ordinária do CFDD está prevista para 27 de janeiro de 2022. A reunião foi encerrada às 12h; sendo, por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.

PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

ANEXO