CONSULTA PÚBLICA Nº 50, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "FILTRO DE AR PARA VEÍCULO DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)".

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2021

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@economia.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

JOÃO C. DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY

ANEXO

PROPOSTA Nº 048/2021 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA O PRODUTO "FILTRO DE AR PARA VEÍCULO DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)", ESTABELECIDO PELO INCISO XX DO ART. 7º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC Nº 171, DE 1º DE JULHO DE 2016.

Art. 1º O inciso XX do Art. 7º da Portaria Interministerial nº 171, de 1º julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 7º ...............................................................

..............................................................................

XX. FILTRO DE AR DA ADMISSÃO COMPLETO

..............................................................................

§ 7º As atividades ou operações descritas na alínea "b" poderão ser realizadas por terceiros, em outras regiões do País." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.