ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 104, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721492/2021-18 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q5, ano 2007, cor preta, chassi WAUAFCFY2K2041770, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 19/0514774-2, de 21/03/2019, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de Fadl Nacerodien, CPF nº 090.238.711-11.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS