RESOLUÇÃO FSA/ANCINE/Nº 232, de 3 de dezembro de 2021

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo Comitê Gestor do FSA, em sua 61ª Reunião, realizada em 29 de novembro de 2021, da autorização ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o aditamento do prazo para o pagamento pelos beneficiários das remunerações da modalidade de investimento relativas ao "Eixo I - Linhas de Crédito e Investimento para Implantação de Complexos de Exibição do Programa Cinema Perto de Você", referentes ao exercício de 2019, passando o seu vencimento de 15/07/2020 para 15/07/2022.

ALEX BRAGA