RESOLUÇÃO CREFITO-2 Nº 82, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a alteração do Anexo I da RESOLUÇÃO CREFITO-2 Nº 66, DE 9 DE JANEIRO DE 2020

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2), no exercício de suas atribuições legais, em sua 482ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 30 de novembro de 2021, em sua sede, localizada na Rua Félix da Cunha, 41 Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira afeita a cada uma das Autarquias Regionais que compõem o Sistema COFFITO-CREFITO;

CONSIDERANDO o dever do CREFITO-2, enquanto Autarquia Federal, de prestar contas dos recursos públicos que administra ao Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos das normas previstas pelo artigo 70, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do CREFITO-2ª tenha caráter de relevância social, como o disposto no artigo 19 da Lei nº 6.316 de 17.12.1975;

CONSIDERANDO as funções executivas e de representação que a Diretoria deve desempenhar para a administração da Autarquia e para o cumprimento das deliberações normativas e decisórias afeitas ao Plenário do CREFITO-2;CONSIDERANDO a Resolução-COFFITO n.º 01, de 11 de dezembro de 1977, que criou o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região;

CONSIDERANDO o art. 7º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a Resolução COFFITO Nº 540, que regulou a atualizaçãodos índices inflacionários, onde adoutou-se valores abaixo de todos os índices oficiais em homenagem aos princípios da economicidade e eficiência admonistrativa, resolve:

Artigo 1º - Alterar o Anexo I da Resolução Crefito-2 nº 66, de 09/01/2020.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima

Diretora-Secretária

Wilen Heil e Silva

Presidente do Conselho

ANEXO I

DIÁRIAS (VALORES EM REAIS):

AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO (VALORES EM REAIS):

JETON (VALORES EM REAIS)