PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 13 a 17/12/2021.

Pauta Ordinária (de 14 a 16/12/2021) e Extraordinária (dias 13 e 17/12/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 10425.722021/2014-56 (item 1) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 2 a 7. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 2 a 7, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 10425.721069/2011-02 (item 10) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 11 a 14. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 11 a 14, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 12571.000079/2011-44 (item 36) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 37 a 40. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 37 a 40, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 13982.720072/2016-88 (item 60) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 61 a 66. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 61 a 66, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 11128.730603/2013-42 (item 85) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 86 e 87. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 86 e 87, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 10715.720156/2013-31 (item 94) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 95 a 99. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 95 a 99, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

9) O julgamento do Processo nº 10880.912438/2018-65 (item 117) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 118 a 126. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 118 a 126, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

10) O julgamento do Processo nº 10880.936194/2016-44 (item 128) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 129 a 132. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 129 a 132, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

11) O julgamento do Processo nº 10835.720569/2017-82 (item 144) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 145 a 169. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 145 a 169, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

12) O julgamento do Processo nº 10980.724824/2012-88 (item 171) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 172 a 176. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 172 a 176, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

13) O julgamento do Processo nº 10530.901801/2012-00 (item 180) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 181 a 189. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 181 a 189, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

14) O julgamento do Processo nº 10675.900938/2014-56 (item 192) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 193 a 197. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 193 a 197, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

15) O julgamento do Processo nº 10675.900946/2014-01 (item 198) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 199 a 205. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 199 a 205, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

16) O julgamento do Processo nº 10680.910599/2011-02 (item 206) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 207 a 217. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 207 a 217, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

17) O julgamento do Processo nº 10680.731065/2018-80 (item 218) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 219 a 232. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 219 a 232, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

18) O julgamento do Processo nº 10680.904582/2018-84 (item 233) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 234 a 237. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 234 a 237, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

19) O julgamento do Processo nº 11020.721495/2013-15 (item 241) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 242 a 244. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 242 a 244, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

20) O julgamento do Processo nº 10665.900116/2014-94 (item 254) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 255 a 265. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 255 a 265, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

21) O julgamento do Processo nº 10660.901150/2012-64 (item 276) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 277 a 279. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 277 a 279, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

22) O julgamento do Processo nº 10882.901284/2017-85 (item 289) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 290 a 301. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 290 a 301, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

23) O julgamento do Processo nº 10830.901217/2008-85 (item 305) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 306 a 317. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 306 a 317, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

24) O julgamento do Processo nº 11080.903672/2017-07 (item 319) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 320 a 322. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 320 a 322, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

25) O julgamento do Processo nº 11080.737542/2018-42 (item 323) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 324 a 326. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 324 a 326, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

26) O julgamento do Processo nº 13884.912137/2011-13 (item 328) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 329 a 332. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 329 a 332, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

27) O julgamento do Processo nº 13884.912144/2011-15 (item 333) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 334 a 349. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 334 a 349, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

28) O julgamento do Processo nº 16682.901572/2018-53 (item 350) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 351 a 366. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 351 a 366, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

29) O julgamento do Processo nº 10850.908952/2011-87 (item 367) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 368 a 373. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 368 a 373, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

30) O julgamento do Processo nº 10783.908914/2013-37 (item 399) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 400 a 404. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 400 a 404, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

31) O julgamento do Processo nº 13973.720114/2014-28 (item 406) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 407 a 415. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 407 a 415, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

32) O julgamento do Processo nº 11080.729551/2017-89 (item 419) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 420 a 428. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 420 a 428, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

33) O julgamento do Processo nº 10675.900378/2016-00 (item 429) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 430 a 456. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 430 a 456, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

34) O julgamento do Processo nº 10675.900162/2014-74 (item 457) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 458 a 472. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 458 a 472, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 13 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

1 - Processo nº: 10425.722021/2014-56 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

2 - Processo nº: 10425.720224/2015-99 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10425.721012/2015-29 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10425.721306/2016-31 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10425.721713/2015-68 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10425.721727/2015-81 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10425.721896/2014-31 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

8 - Processo nº: 10425.721386/2016-25 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10425.721090/2012-81 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10425.721069/2011-02 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

11 - Processo nº: 10425.720334/2012-16 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10425.721376/2016-90 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10425.721388/2016-14 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10425.722071/2015-14 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

15 - Processo nº: 10425.720873/2011-66 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10425.720071/2012-37 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 17240.720015/2017-14 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10384.721560/2012-30 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

19 - Processo nº: 13816.000225/2001-11 - Embargante: FEDERAL-MOGUL ELECTRICAL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11030.001132/2008-83 - Recorrente: STARA SA IND DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11030.001133/2008-28 - Recorrente: STARA SA IND DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11030.001135/2008-17 - Recorrente: STARA SA IND DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11030.001136/2008-61 - Recorrente: STARA SA IND DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

24 - Processo nº: 11080.906341/2013-97 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11080.906351/2013-22 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11080.906352/2013-77 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 11080.907277/2013-61 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

28 - Processo nº: 12448.928199/2011-23 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 12448.900084/2011-74 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 12448.928198/2011-89 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 12448.928197/2011-34 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 12448.928195/2011-45 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 12448.928196/2011-90 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 12448.900085/2011-19 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 12448.928200/2011-10 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

36 - Processo nº: 12571.000079/2011-44 - Recorrente: COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

37 - Processo nº: 12571.000078/2011-08 - Recorrente: COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 12571.000080/2011-79 - Recorrente: COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 12571.000081/2011-13 - Recorrente: COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 12571.000082/2011-68 - Recorrente: COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

41 - Processo nº: 10940.720481/2011-78 - Recorrente: COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

42 - Processo nº: 10880.924190/2010-28 - Recorrente: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

43 - Processo nº: 13864.720241/2011-11 - Recorrente: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10380.900072/2006-89 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10380.900241/2010-67 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E E e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10380.902417/2009-81 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10380.726017/2010-05 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10380.726014/2010-63 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10380.726019/2010-96 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10380.010960/2004-46 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10380.722081/2011-90 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

52 - Processo nº: 10880.936363/2011-31 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10880.906991/2008-97 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10880.906990/2008-42 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10880.906989/2008-18 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

56 - Processo nº: 10783.920176/2009-10 - Recorrente: ZUCCHI STONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10783.922332/2009-87 - Recorrente: ZUCCHI STONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10783.922333/2009-21 - Recorrente: ZUCCHI STONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10783.922334/2009-76 - Recorrente: ZUCCHI STONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

60 - Processo nº: 13982.720072/2016-88 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

61 - Processo nº: 13982.720073/2016-22 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 13982.720074/2016-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 13982.720075/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 13982.720076/2016-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 13982.720077/2016-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 13982.720078/2016-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

67 - Processo nº: 13982.720887/2015-86 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 13982.720888/2015-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

69 - Processo nº: 13839.902316/2009-73 - Recorrente: PLASTUNION INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 13839.001008/2008-48 - Recorrente: PLASTUNION INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

71 - Processo nº: 10880.908753/2006-54 - Recorrente: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

72 - Processo nº: 15224.001546/2009-77 - Recorrente: SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10283.005338/2008-48 - Recorrente: SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

74 - Processo nº: 11968.000224/2005-22 - Recorrente: LUNA IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

75 - Processo nº: 11080.724128/2015-21 - Recorrente: GKN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

76 - Processo nº: 12782.000012/2010-43 - Recorrente: ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10831.003443/2010-11 - Embargante: PROMON TELECOM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10830.720059/2008-64 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

79 - Processo nº: 12466.720895/2015-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

80 - Processo nº: 11052.720073/2017-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ODEBRECHT ENERGIA S.A.

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

81 - Processo nº: 13855.721879/2018-55 - Recorrente: YAMAGAMI INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

82 - Processo nº: 10508.720515/2016-48 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10314.001928/2008-97 - Recorrente: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10907.720822/2016-26 - Recorrente: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

85 - Processo nº: 11128.730603/2013-42 - Recorrente: HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

86 - Processo nº: 11128.722562/2013-11 - Recorrente: HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11128.727705/2013-81 - Recorrente: HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

88 - Processo nº: 12689.721072/2011-42 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

89 - Processo nº: 17515.000767/2009-88 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10715.004218/2010-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10715.003236/2010-85 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10715.007666/2009-32 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10715.006281/2009-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

94 - Processo nº: 10715.720156/2013-31 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

95 - Processo nº: 10715.722935/2013-71 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10715.723901/2013-01 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10715.725752/2013-15 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10715.726335/2013-81 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10715.728462/2013-15 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

100 - Processo nº: 10715.731418/2012-10 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10711.722093/2013-97 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10711.722510/2013-00 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10715.725777/2013-19 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10711.725054/2013-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10711.725053/2013-05 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10711.725445/2013-66 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10711.725952/2013-08 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10715.727558/2013-66 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10711.729257/2013-15 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11128.722950/2017-25 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

111 - Processo nº: 13984.720010/2017-37 - Recorrente: POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

112 - Processo nº: 15540.720044/2017-76 - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 15540.720045/2017-11 - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

114 - Processo nº: 10640.720814/2009-29 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10640.720800/2009-13 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10640.720864/2017-16 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

117 - Processo nº: 10880.912438/2018-65 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

118 - Processo nº: 10880.912439/2018-18 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10880.912440/2018-34 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10880.912441/2018-89 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 10880.912442/2018-23 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10880.912444/2018-12 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10880.912445/2018-67 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10880.912446/2018-10 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10880.912448/2018-09 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10880.912451/2018-14 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

127 - Processo nº: 13804.720330/2018-49 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10880.936194/2016-44 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

129 - Processo nº: 10880.954217/2016-01 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10880.954218/2016-47 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10880.954219/2016-91 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10880.974750/2016-81 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

133 - Processo nº: 10680.901088/2014-34 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 15504.721393/2016-61 - Recorrentes: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10680.901843/2014-81 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10680.913286/2014-41 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10680.913287/2014-95 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11080.737065/2018-15 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 11080.729874/2017-72 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 15504.722773/2015-31 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 11080.730024/2017-17 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

142 - Processo nº: 15943.720002/2017-01 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

143 - Processo nº: 15940.720009/2017-44 - Embargante: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

144 - Processo nº: 10835.720569/2017-82 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

145 - Processo nº: 10835.720557/2015-96 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10835.720558/2015-31 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10835.720561/2015-54 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10835.720562/2015-07 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 10835.720563/2015-43 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 10835.720564/2015-98 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10835.720585/2017-75 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10835.720586/2017-10 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10835.720587/2017-64 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 10835.720588/2017-17 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10835.720589/2017-53 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10835.720590/2017-88 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 10835.720767/2017-46 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10835.720768/2017-91 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10835.720769/2017-35 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 10835.720770/2017-60 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 10835.720771/2017-12 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10835.720772/2017-59 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 10835.720773/2017-01 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 15940.720006/2017-19 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 15940.720007/2017-55 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 15940.720008/2017-08 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 15940.720011/2017-13 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 15940.720012/2017-68 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 15940.720013/2017-11 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

170 - Processo nº: 13656.720308/2011-73 - Recorrente: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

171 - Processo nº: 10980.724824/2012-88 - Recorrente: SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

172 - Processo nº: 10980.724535/2013-60 - Recorrente: SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10980.724536/2013-12 - Recorrente: SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10980.724825/2012-22 - Recorrente: SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 10980.727898/2012-76 - Recorrente: SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10980.727899/2012-11 - Recorrente: SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

177 - Processo nº: 13005.721550/2014-71 - Recorrente: TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 13005.721551/2014-16 - Recorrente: TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 13005.721809/2014-84 - Recorrente: TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

180 - Processo nº: 10530.901801/2012-00 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

181 - Processo nº: 10530.901402/2012-31 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 10530.901403/2012-85 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 10530.901407/2012-63 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 10530.901408/2012-16 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 10530.901409/2012-52 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10530.901903/2012-17 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10530.902801/2012-19 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 10530.902802/2012-63 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 10530.902803/2012-16 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

190 - Processo nº: 10530.724348/2013-84 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 10530.724349/2013-29 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 10675.900938/2014-56 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

193 - Processo nº: 10675.900939/2014-09 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 10675.900940/2014-25 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 10675.900941/2014-70 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 10675.900944/2014-11 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 10675.900945/2014-58 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

198 - Processo nº: 10675.900946/2014-01 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

199 - Processo nº: 10675.900947/2014-47 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 10675.900948/2014-91 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 10675.900949/2014-36 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 10675.900950/2014-61 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 10675.900951/2014-13 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 10675.900952/2014-50 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 10675.900953/2014-02 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

206 - Processo nº: 10680.910599/2011-02 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

207 - Processo nº: 10680.910600/2011-91 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 10680.910601/2011-35 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 10680.910602/2011-80 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 10680.910603/2011-24 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 10680.910604/2011-79 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 10680.910605/2011-13 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 10680.910606/2011-68 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 10680.910607/2011-11 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 10680.910608/2011-57 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 10680.910609/2011-00 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 10680.910610/2011-26 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

218 - Processo nº: 10680.731065/2018-80 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

219 - Processo nº: 10680.731212/2018-11 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 10680.731306/2018-91 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 10680.731311/2018-01 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 10680.731327/2018-14 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 10680.731332/2018-19 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 10680.731384/2018-95 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 10680.731386/2018-84 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 10680.731387/2018-29 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 10680.731388/2018-73 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 10680.731389/2018-18 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 10680.731390/2018-42 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 10680.731395/2018-75 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 10680.731551/2018-06 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 10680.731552/2018-42 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

233 - Processo nº: 10680.904582/2018-84 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

234 - Processo nº: 10680.901781/2018-31 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 10680.904584/2018-73 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 10680.918408/2018-19 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 10680.918409/2018-63 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 16349.720176/2012-22 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 11020.911969/2012-38 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 11020.901319/2013-65 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 11020.721495/2013-15 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

242 - Processo nº: 11020.721492/2013-81 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 11020.721493/2013-26 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 11020.721497/2013-12 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

245 - Processo nº: 11020.911968/2012-93 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 11020.901321/2013-34 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 11020.901320/2013-90 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 19404.000201/2003-43 - Recorrente: ARMAZEM OFFSHORE DE MACAE COMERCIAL E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

249 - Processo nº: 10530.724401/2010-02 - Recorrente: SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 13509.000160/2004-11 - Recorrente: SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

251 - Processo nº: 13807.004894/2007-58 - Recorrente: VALFILM LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

252 - Processo nº: 10768.720207/2007-61 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 13671.720294/2013-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 10665.900116/2014-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

255 - Processo nº: 10665.900115/2014-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 10665.900117/2014-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 10665.900118/2014-83 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 10665.900119/2014-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 10665.900120/2014-52 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 10665.900121/2014-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 10665.900122/2014-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 10665.900123/2014-96 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 10665.900124/2014-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 10665.900125/2014-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 10665.900126/2014-20 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

266 - Processo nº: 13671.720295/2013-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 11080.729380/2018-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

268 - Processo nº: 10074.001090/2010-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL SA

269 - Processo nº: 15578.000267/2007-14 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOT ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 11543.001228/2003-57 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

271 - Processo nº: 13312.000877/2008-94 - Embargante: AQUACULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 13312.000876/2008-40 - Embargante: AQUACULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

273 - Processo nº: 15540.720339/2014-08 - Recorrente: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VOLEIBOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

274 - Processo nº: 10660.908228/2011-91 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 10660.720895/2013-13 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 10660.901150/2012-64 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

277 - Processo nº: 10660.901151/2012-17 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 10660.901152/2012-53 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 10660.901153/2012-06 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

280 - Processo nº: 10660.908227/2011-46 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 10660.720896/2013-50 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

282 - Processo nº: 15504.725387/2018-44 - Recorrente: DROGARIA ARAUJO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 15215.720125/2017-68 - Recorrente: MINERACAO USIMINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 15504.726773/2018-53 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 13896.721928/2018-73 - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 16327.910301/2011-61 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 10380.005145/2002-01 - Recorrente: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 19515.000685/2009-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA

289 - Processo nº: 10882.901284/2017-85 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

290 - Processo nº: 10882.901278/2017-28 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 10882.901279/2017-72 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 10882.901280/2017-05 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 10882.901281/2017-41 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 10882.901282/2017-96 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 10882.901283/2017-31 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo nº: 10882.901285/2017-20 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 10882.901286/2017-74 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 10882.901287/2017-19 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 10882.901288/2017-63 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 10882.901289/2017-16 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 10882.901290/2017-32 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

302 - Processo nº: 19515.000683/2009-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA

303 - Processo nº: 10314.720780/2018-65 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

304 - Processo nº: 13971.001859/2004-32 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

305 - Processo nº: 10830.901217/2008-85 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

306 - Processo nº: 10830.901214/2008-41 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 10830.901215/2008-96 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo nº: 10830.901216/2008-31 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 10830.901218/2008-20 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 10830.901219/2008-74 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 10830.901220/2008-07 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 10830.901221/2008-43 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 10830.901222/2008-98 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 10830.901332/2006-98 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 10830.901333/2006-32 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 10830.901334/2006-87 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 10830.901336/2006-76 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

318 - Processo nº: 11543.000040/2002-19 - Recorrente: SOBRARE SERVEMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

319 - Processo nº: 11080.903672/2017-07 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

320 - Processo nº: 11080.903673/2017-43 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 11080.903674/2017-98 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 11080.903675/2017-32 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

323 - Processo nº: 11080.737542/2018-42 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

324 - Processo nº: 11080.740745/2019-05 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

325 - Processo nº: 11080.740747/2019-96 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

326 - Processo nº: 11080.740746/2019-41 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

327 - Processo nº: 10425.721972/2014-16 - Recorrente: SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

328 - Processo nº: 13884.912137/2011-13 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

329 - Processo nº: 13884.912133/2011-35 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

330 - Processo nº: 13884.912152/2011-61 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

331 - Processo nº: 13884.912153/2011-14 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

332 - Processo nº: 13884.912154/2011-51 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

333 - Processo nº: 13884.912144/2011-15 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

334 - Processo nº: 13884.912134/2011-80 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

335 - Processo nº: 13884.912135/2011-24 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo nº: 13884.912136/2011-79 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

337 - Processo nº: 13884.912138/2011-68 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

338 - Processo nº: 13884.912139/2011-11 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

339 - Processo nº: 13884.912140/2011-37 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

340 - Processo nº: 13884.912141/2011-81 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

341 - Processo nº: 13884.912142/2011-26 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

342 - Processo nº: 13884.912143/2011-71 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

343 - Processo nº: 13884.912145/2011-60 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

344 - Processo nº: 13884.912146/2011-12 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

345 - Processo nº: 13884.912147/2011-59 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

346 - Processo nº: 13884.912148/2011-01 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

347 - Processo nº: 13884.912149/2011-48 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

348 - Processo nº: 13884.912150/2011-72 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

349 - Processo nº: 13884.912151/2011-17 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

350 - Processo nº: 16682.901572/2018-53 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

351 - Processo nº: 16682.721439/2016-53 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

352 - Processo nº: 16682.721441/2016-22 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

353 - Processo nº: 16682.901559/2018-02 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

354 - Processo nº: 16682.901561/2018-73 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

355 - Processo nº: 16682.901567/2018-41 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

356 - Processo nº: 16682.901568/2018-95 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

357 - Processo nº: 16682.901569/2018-30 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

358 - Processo nº: 16682.901570/2018-64 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

359 - Processo nº: 16682.901571/2018-17 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

360 - Processo nº: 16682.901573/2018-06 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

361 - Processo nº: 16682.901574/2018-42 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

362 - Processo nº: 16682.901575/2018-97 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

363 - Processo nº: 16682.901576/2018-31 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

364 - Processo nº: 16682.901577/2018-86 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

365 - Processo nº: 16682.901677/2018-11 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

366 - Processo nº: 16682.901678/2018-57 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

367 - Processo nº: 10850.908952/2011-87 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

368 - Processo nº: 10850.908953/2011-21 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

369 - Processo nº: 10850.908954/2011-76 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

370 - Processo nº: 10850.908955/2011-11 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

371 - Processo nº: 10850.908956/2011-65 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

372 - Processo nº: 10850.908957/2011-18 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

373 - Processo nº: 10850.908958/2011-54 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

374 - Processo nº: 13502.901213/2011-11 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

375 - Processo nº: 13502.901548/2015-54 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

376 - Processo nº: 13502.901217/2011-91 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

377 - Processo nº: 13502.901216/2011-46 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

378 - Processo nº: 13502.901215/2011-00 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

379 - Processo nº: 13502.901214/2011-57 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

380 - Processo nº: 13502.901212/2011-68 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

381 - Processo nº: 13502.900929/2011-92 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

382 - Processo nº: 13502.900928/2011-48 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

383 - Processo nº: 13502.900927/2011-01 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

384 - Processo nº: 13502.900926/2011-59 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

385 - Processo nº: 13502.900925/2011-12 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

386 - Processo nº: 13502.900924/2011-60 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

387 - Processo nº: 13502.900923/2011-15 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

388 - Processo nº: 13502.900922/2011-71 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

389 - Processo nº: 13502.900921/2011-26 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

390 - Processo nº: 13502.900920/2011-81 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

391 - Processo nº: 13502.900919/2011-57 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

392 - Processo nº: 13502.900918/2011-11 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

393 - Processo nº: 13502.900917/2011-68 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

394 - Processo nº: 13502.900916/2011-13 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

395 - Processo nº: 13502.900910/2011-46 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

396 - Processo nº: 13502.900907/2011-22 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

397 - Processo nº: 13502.900723/2011-62 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

398 - Processo nº: 13896.909812/2011-98 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

399 - Processo nº: 10783.908914/2013-37 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

400 - Processo nº: 10783.908915/2013-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

401 - Processo nº: 10783.908916/2013-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

402 - Processo nº: 10783.908917/2013-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

403 - Processo nº: 10783.908918/2013-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

404 - Processo nº: 10783.908919/2013-60 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

405 - Processo nº: 15215.720028/2017-75 - Embargante: BANCO INTER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

406 - Processo nº: 13973.720114/2014-28 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

407 - Processo nº: 10920.722553/2016-64 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

408 - Processo nº: 10920.722554/2016-17 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

409 - Processo nº: 13973.720108/2014-71 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

410 - Processo nº: 13973.720109/2014-15 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

411 - Processo nº: 13973.720110/2014-40 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

412 - Processo nº: 13973.720111/2014-94 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

413 - Processo nº: 13973.720112/2014-39 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

414 - Processo nº: 13973.720113/2014-83 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

415 - Processo nº: 13973.720115/2014-72 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

416 - Processo nº: 10611.721712/2013-54 - Recorrente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

417 - Processo nº: 10872.720156/2017-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VENTURA PETROLEO S.A.

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

418 - Processo nº: 10510.720036/2007-91 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

419 - Processo nº: 11080.729551/2017-89 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

420 - Processo nº: 11080.729553/2017-78 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

421 - Processo nº: 11080.729559/2017-45 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

422 - Processo nº: 11080.729567/2017-91 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

423 - Processo nº: 11080.729613/2017-52 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

424 - Processo nº: 11080.729655/2017-93 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

425 - Processo nº: 11080.729692/2017-00 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

426 - Processo nº: 11080.729717/2017-67 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

427 - Processo nº: 11080.729719/2017-56 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

428 - Processo nº: 11080.729930/2017-79 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

429 - Processo nº: 10675.900378/2016-00 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

430 - Processo nº: 10675.900377/2016-57 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

431 - Processo nº: 10675.900379/2016-46 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

432 - Processo nº: 10675.900380/2016-71 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

433 - Processo nº: 10675.900381/2016-15 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

434 - Processo nº: 10675.900382/2016-60 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

435 - Processo nº: 10675.900383/2016-12 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

436 - Processo nº: 10675.900384/2016-59 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

437 - Processo nº: 10675.900385/2016-01 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

438 - Processo nº: 10675.900386/2016-48 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

439 - Processo nº: 10675.900387/2016-92 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

440 - Processo nº: 10675.900388/2016-37 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

441 - Processo nº: 10675.900393/2016-40 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

442 - Processo nº: 10675.900394/2016-94 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

443 - Processo nº: 10675.900395/2016-39 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

444 - Processo nº: 10675.900396/2016-83 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

445 - Processo nº: 10675.900397/2016-28 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

446 - Processo nº: 10675.900398/2016-72 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

447 - Processo nº: 10675.900399/2016-17 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

448 - Processo nº: 10675.900400/2016-11 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

449 - Processo nº: 10675.900401/2016-58 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

450 - Processo nº: 10675.900402/2016-01 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

451 - Processo nº: 10675.900403/2016-47 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

452 - Processo nº: 10675.900404/2016-91 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

453 - Processo nº: 10675.900405/2016-36 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

454 - Processo nº: 10675.900406/2016-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

455 - Processo nº: 10675.900407/2016-25 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

456 - Processo nº: 10675.900408/2016-70 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

457 - Processo nº: 10675.900162/2014-74 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

458 - Processo nº: 10675.900161/2014-20 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

459 - Processo nº: 10675.900163/2014-19 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

460 - Processo nº: 10675.900164/2014-63 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

461 - Processo nº: 10675.900369/2016-19 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

462 - Processo nº: 10675.900370/2016-35 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

463 - Processo nº: 10675.900371/2016-80 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

464 - Processo nº: 10675.900372/2016-24 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

465 - Processo nº: 10675.900373/2016-79 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

466 - Processo nº: 10675.900374/2016-13 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

467 - Processo nº: 10675.900375/2016-68 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

468 - Processo nº: 10675.900376/2016-11 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

469 - Processo nº: 10675.900677/2014-74 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

470 - Processo nº: 10675.900678/2014-19 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

471 - Processo nº: 10675.903609/2013-86 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

472 - Processo nº: 10675.903610/2013-19 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

473 - Processo nº: 10675.900392/2016-03 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

474 - Processo nº: 10675.900391/2016-51 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

475 - Processo nº: 10675.900390/2016-14 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

476 - Processo nº: 10675.900389/2016-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

477 - Processo nº: 10380.723214/2009-21 - Recorrente: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

478 - Processo nº: 15871.000184/2010-14 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

479 - Processo nº: 15868.720057/2016-71 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

480 - Processo nº: 15889.000106/2007-17 - Recorrente: CONSISTE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

481 - Processo nº: 18471.001299/2007-13 - Recorrente: TOP LINE PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

482 - Processo nº: 19515.001688/2006-77 - Embargante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

483 - Processo nº: 16327.001467/2005-47 - Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ABRIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

484 - Processo nº: 10380.008062/2007-71 - Recorrente: FIORI IND E COM DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

485 - Processo nº: 19515.720160/2012-49 - Embargante: LIGUE TAXI GPASP GRUPO PONTO DE APOIO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

486 - Processo nº: 10950.724707/2016-03 - Recorrente: LEPAVI CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

487 - Processo nº: 16561.720162/2012-94 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

488 - Processo nº: 16327.909932/2011-38 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

489 - Processo nº: 16327.909933/2011-82 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

490 - Processo nº: 16327.909930/2011-49 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

491 - Processo nº: 16327.909934/2011-27 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

492 - Processo nº: 16327.909931/2011-93 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

493 - Processo nº: 16327.909929/2011-14 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

494 - Processo nº: 15586.000089/2011-17 - Embargante: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

495 - Processo nº: 16327.720679/2015-07 - Embargante: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

496 - Processo nº: 15586.720516/2012-50 - Embargante: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

497 - Processo nº: 10410.003292/2001-53 - Embargante: USINA SERRA GRANDE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Weslei José Rodrigues

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Helcio Lafeta Reis

Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF Substituto