DESPACHO Nº 36 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
O Gerente de Gestão da Arrecadação, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI do art. 104 aliado com o inciso IV e § 4º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 255, de 10 de dezembro de 2018, publicado na seção 1, do DOU nº. 237, de 11 de dezembro 2018, alterada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 315, de 11 de outubro de 2019, publicada na seção 1, do DOU nº. 199, de 14 de outubro de 2019, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
AUTUADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, P CNPJ/CPF:84.112.481/0001-17
25351.007991/2019-11 - AIS:0011943/19-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: WMA MICRO USINAGEM MEDICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP CNPJ/CPF:07.794.140/0001-28
25351.010113/2019-82 - AIS:0014935/19-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP CNPJ/CPF:62.231.527/0001-84
25351.010731/2019-22 - AIS:0015750/19-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.374.207/0001-76
25351.013315/2019-86 - AIS:0019457/19-3 - GGFIS/ANVISA
RETRATAÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: DINAMICA QUIMICA CONTEMPORANEA LTDA CNPJ/CPF:68.210.657/0001-17
25351.015454/2020-88 - AIS:0081687/20-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
AUTUADO: PAULO ANTONIO RODRIGUES GOUVEIA CNPJ/CPF:**8.684.58*-**
25351.017995/2019-15 - AIS:0027519/19-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
AUTUADO: AME COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ/CPF:08.468.455/0001-48
25351.026834/2018-23 - AIS:0035539/18-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: BEROALDO SANTIAGO CASA GRANDE CNPJ/CPF:09.481.656/0001-48
25351.035268/2019-21 - AIS:0054011/19-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: NATY-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. -ME CNPJ/CPF:04.826.788/0001-40
25351.037831/2018-15 - AIS:0051266/18-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:02.433.631/0001-20
25351.040078/2019-26 - AIS:0062154/19-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$267.200,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS REAIS)
AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF:17.159.229/0001-76
25351.053338/2017-87 - AIS:0158527/17-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: W.M.DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACÊUTICOS CNPJ/CPF:08.196.295/0001-25
25351.053720/2019-37 - AIS:0082423/19-2 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: ADINOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA CNPJ/CPF:13.457.189/0001-98
25351.053992/2019-37 - AIS:0082900/19-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
AUTUADO: RAIA DROGASIL S/A CNPJ/CPF:61.585.865/0001-51
25351.061144/2015-32 - AIS:0090436/15-8 - GGIMP/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: MERCK S/A CNPJ/CPF:33.069.212/0001-84
25351.061272/2019-45 - AIS:0093908/19-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ARFARMA COMERCIO DE SUPLMENTOS ALIMENTARES LTDA CNPJ/CPF:25.239.827/0001-83
25351.072000/2019-71 - AIS:0109690/19-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: N&A REPRESENTAÇÕES DE ULTRASOM LTDA CNPJ/CPF:25.111.501/0001-76
25351.082880/2019-93 - AIS:0125461/19-8 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: CIRUMED COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:26.853.028/0001-65
25351.084131/2016-83 - AIS:1803609/16-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
AUTUADO: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ/CPF:92.265.552/0001-40
25351.091438/2016-99 - AIS:1830081/16-2 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: QUALYDADEVIDA - COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PARA O BEM ESTAR LTDA CNPJ/CPF:11.893.222/0001-05
25351.093019/2020-94 - AIS:0426317/20-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: TIMAGE INDUSTRIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP CNPJ/CPF:58.558.511/0001-03
25351.095523/2017-10 - AIS:0271504/17-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ/CPF:05.161.069/0001-10
25351.099803/2017-09 - AIS:0289070/17-4 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: GUKI NUTRACEUTICA LTDA CNPJ/CPF:06.789.363/0001-34
25351.100291/2018-13 - AIS:0143166/18-8 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: AMERICANUTRITION LTDA CNPJ/CPF:07.657.983/0001-82
25351.101573/2019-19 - AIS:0153613/19-3 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS ME CNPJ/CPF:13.122.165/0001-88
25351.102198/2017-01 - AIS:0296197/17-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A CNPJ/CPF:60.665.981/0001-18
25351.102215/2017-87 - AIS:0296290/17-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: ESPARTA SEGURANÇA LTDA CNPJ/CPF:37.162.435/0006-57
25351.104529/2011-54 - AIS:144425/11-5 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF:17.159.229/0001-76
25351.106498/2017-99 - AIS:0304743/17-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
AUTUADO: LATICINIOS FRIOLACK LTDA CNPJ/CPF:04.531.177/0001-75
25351.111849/2020-19 - AIS:0504874/20-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: BETULLA COSMÉTICOS LTDA CNPJ/CPF:60.232.758/0001-87
25351.112903/2015-32 - AIS:0161921/15-7 - GGIMP/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: SCHERER COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS - ME CNPJ/CPF:07.061.345/0001-02
25351.116880/2017-11 - AIS:0342766/17-8 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BRUNO ANGELO NIGLIO CNPJ/CPF:**2.185.42*-**
25351.121892/2020-84 - AIS:0544112/20-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
AUTUADO: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A CNPJ/CPF:60.665.981/0001-18
25351.137542/2014-61 - AIS:0186346/14-1 - GGIMP/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ/CPF:12.424.020/0001-79
25351.145169/2019-57 - AIS:0222939/19-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: BIOCOSMETICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:05.143.286/0001-88
25351.145479/2019-71 - AIS:0223729/19-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: STRYKER DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:02.966.317/0002-93
25351.150145/2019-10 - AIS:0231089/19-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
AUTUADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:43.940.618/0001-44
25351.164546/2017-30 - AIS:0488238/17-5 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE PROSSEGUIMENTO
AUTUADO: FARMACIA E LABORATORIO HOMEOPATICO ALMEIDA PRADO LTDA CNPJ/CPF:60.862.208/0005-75
25351.171665/2018-85 - AIS:0242734/18-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF:17.159.229/0001-76
25351.176576/2018-25 - AIS:0249745/18-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA CNPJ/CPF:17.174.657/0001-78
25351.177124/2018-61 - AIS:0250466/18-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: VITAL NATUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:05.915.310/0001-50
25351.177561/2016-61 - AIS:2007373/16-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: RIO ARTE BELEZA E ESTETICA ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA CNPJ/CPF:21.238.692/0001-80
25351.192149/2018-94 - AIS:0271235/18-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CNPJ/CPF:92.665.611/0001-77
25351.200532/2018-23 - AIS:0282517/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ/CPF:00.776.574/0006-60
25351.209149/2019-11 - AIS:0319938/19-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PARCEIRO MIX DISTRIBUIDORA EIRELI CNPJ/CPF:21.103.045/0001-61
25351.211191/2019-01 - AIS:0322475/19-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: TEVA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF:05.333.542/0001-08
25351.237366/2019-00 - AIS:0361787/19-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: KDL DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF:74.626.557/0001-79
25351.237788/2017-99 - AIS:0777281/17-5 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA CNPJ/CPF:19.570.720/0001-10
25351.240341/2019-85 - AIS:0366106/19-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: DROGARIA ROSARIO SA CNPJ/CPF:00.447.821/0132-30
25351.240607/2019-90 - AIS:0366644/19-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PHOTONMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MAGNETIZADOS LTDA CNPJ/CPF:12.053.402/0001-33
25351.241896/2017-53 - AIS:0789213/17-6 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF:17.159.229/0001-76
25351.245565/2016-86 - AIS:2128338/16-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:53.162.095/0001-06
25351.261016/2019-56 - AIS:0397702/19-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MAJELA MEDICAMENTOS LTDA CNPJ/CPF:09.613.374/0001-57
25351.273419/2019-48 - AIS:0415222/19-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BK COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA. CNPJ/CPF:03.489.343/0001-50
25351.273946/2019-52 - AIS:0416094/19-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: LUCIANA KLOSS-ME CNPJ/CPF:10.208.926/0001-20
25351.274018/2019-13 - AIS:0416252/19-8 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:12.047.164/0001-53
25351.274103/2019-73 - AIS:0416441/19-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: BARENBOIM & CIA. LTDA CNPJ/CPF:33.228.701/0001-31
25351.275068/2014-64 - AIS:0378057/14-1 - GGIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
AUTUADO: ALTA MONTANHA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CNPJ/CPF:19.393.858/0001-91
25351.282244/2019-60 - AIS:0428256/19-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:49.475.833/0001-06
25351.282799/2018-21 - AIS:0400211/18-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DOCES ANTUNES LTDA CNPJ/CPF:02.201.422/0001-50
25351.285475/2019-25 - AIS:0432667/19-9 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: IND E COM DE PRODS ALIMS RIO DOCE LTDA CNPJ/CPF:23.138.555/0001-08
25351.285505/2019-01 - AIS:0432715/19-2 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA CNPJ/CPF:46.070.868/0036-99
25351.289029/2016-31 - AIS:2189338/16-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ALYSSON TEIXEIRA MODESTO CNPJ/CPF:19.325.892/0001-29
25351.290808/2019-38 - AIS:0441659/19-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: VINICIUS PATRICK DE CARVALHO CNPJ/CPF:**5.698.17*-**
25351.290821/2019-97 - AIS:0441673/19-2 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: COOP AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA COAPEL CNPJ/CPF:91.589.507/0001-88
25351.290856/2019-26 - AIS:0441782/19-8 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: VISUAL PERFUMARIA DE UBERABA LTDA CNPJ/CPF:01.947.203/0001-52
25351.293774/2019-33 - AIS:0446410/19-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: OSMAR JIORDANI ME CNPJ/CPF:92.356.427/0001-45
25351.297274/2018-90 - AIS:0422337/18-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: QUIMIVAL LTDA. CNPJ/CPF:03.254.690/0001-01
25351.297409/2018-17 - AIS:0422550/18-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ANDRÉ LUIS LOURENÇO PINTO 15195735883 CNPJ/CPF:14.164.359/0001-09
25351.305420/2017-40 - AIS:1078016/17-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: LOWEST INDUSTRIA QUIMICA EIRELI - EPP CNPJ/CPF:18.562.909/0001-07
25351.307541/2018-44 - AIS:0438278/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: MASTER QUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS DE TRÊS RIOS LTDA CNPJ/CPF:06.136.115/0001-94
25351.307771/2017-96 - AIS:1086640/17-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: NESTLE BRASIL LTDA CNPJ/CPF:60.409.075/0001-52
25351.317101/2017-02 - AIS:1129115/17-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: EDSON PATRICIO CNPJ/CPF:17.336.050/0001-47
25351.327712/2018-51 - AIS:0467419/18-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: EDSON PATRICIO CNPJ/CPF:17.336.050/0001-47
25351.327712/2018-51 - AIS:0467419/18-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ/CPF:00.776.574/0006-60
25351.331764/2020-47 - AIS:1252971/20-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:60.726.692/0001-81
25351.334644/2018-87 - AIS:0476837/18-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI CNPJ/CPF:02.543.945/0001-85
25351.342223/2018-20 - AIS:0487790/18-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
AUTUADO: 700 GAUSS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CALÇADOS MAGNÉTICOS LTDA CNPJ/CPF:05.364.863/0001-61
25351.345772/2017-81 - AIS:1248713/17-9 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ITW QUIMICA SUSTENTAVEL LTDA CNPJ/CPF:03.567.490/0001-09
25351.348912/2017-91 - AIS:1259580/17-2 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: A. B. ARAUJO & CIA LTDA CNPJ/CPF:81.061.061/0001-60
25351.366092/2018-76 - AIS:0520959/18-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:49.324.221/0015-00
25351.367846/2019-96 - AIS:0562691/19-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: RIOMAR TRADING LTDA - ME CNPJ/CPF:23.093.434/0002-60
25351.367872/2019-14 - AIS:0562749/19-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: ADVANCED NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA CNPJ/CPF:11.038.325/0002-60
25351.378233/2017-61 - AIS:1384146/17-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BSS SUPLEMENTOS EIRELI - ME CNPJ/CPF:14.802.272/0001-10
25351.378255/2017-53 - AIS:1384220/17-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BSS SUPLEMENTOS EIRELI - ME CNPJ/CPF:14.802.272/0001-10
25351.378255/2017-53 - AIS:1384220/17-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: A. DE O. BERNARDINI - ME CNPJ/CPF:05.495.681/0001-20
25351.378276/2017-16 - AIS:1384276/17-5 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA CNPJ/CPF:01.772.798/0001-52
25351.380408/2018-32 - AIS:0541147/18-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: BIOTECNOLOGIA PROBIOTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF:07.057.247/0001-93
25351.384962/2017-41 - AIS:1416928/17-2 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ CNPJ/CPF:33.781.055/0001-35
25351.387607/2017-43 - AIS:1425557/17-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LABRATORIOS JESUS LTDA CNPJ/CPF:06.260.285/0001-86
25351.389428/2019-50 - AIS:0596708/19-2 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: VICTOR VARGAS DOS SANTOS CNPJ/CPF:13.064.605/0001-98
25351.389705/2019-24 - AIS:0597310/19-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
AUTUADO: NEONUTRI SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA CNPJ/CPF:02.403.427/0001-66
25351.396775/2015-99 - AIS:0574147/15-5 - GGALI/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: L P COSMETICOS EIRELI CNPJ/CPF:25.289.290/0001-66
25351.400111/2019-81 - AIS:0612512/19-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: FELIPE REZENDE SULIMAM CNPJ/CPF:**0.091.52*-**
25351.401728/2018-33 - AIS:0571454/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: DANIEL MARQUES SOUZA CNPJ/CPF:**0.546.18*-**
25351.412294/2020-11 - AIS:1483513/20-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: J.F. INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF:01.394.209/0001-40
25351.417999/2019-91 - AIS:0639773/19-5 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: RICARDO SAMUEL OLSEN DA SILVA CNPJ/CPF:21.208.089/0001-56
25351.421038/2019-81 - AIS:0644315/19-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ/CPF:21.681.325/0001-57
25351.421109/2015-61 - AIS:0610103/15-8 - GGIMP/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: AGUSS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA -ME CNPJ/CPF:09.399.638/0001-11
25351.421256/2019-16 - AIS:0649444/19-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: NATURIVIDA ALIMENTOS NATURAIS LTDA -ME CNPJ/CPF:15.745.886/0001-70
25351.425059/2017-71 - AIS:1571043/17-2 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: A L COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:05.320.902/0002-00
25351.426733/2018-59 - AIS:0606033/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: NATU BELL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA CNPJ/CPF:06.304.868/0001-61
25351.427639/2017-90 - AIS:1580144/17-6 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: FERNANDO CARNEIRO TEIXEIRA MENDES RIBEIRÃO PRETO CNPJ/CPF:04.174.570/0001-59
25351.437078/2019-45 - AIS:1911132/19-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: NESTLE BRASIL LTDA CNPJ/CPF:60.409.075/0001-52
25351.461229/2017-14 - AIS:1710851/17-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: JOAO ANJELO CORREIA 99577470963 CNPJ/CPF:24.341.138/0001-12
25351.474642/2019-19 - AIS:1996850/19-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: JOAO ANJELO CORREIA 99577470963 CNPJ/CPF:24.341.138/0001-12
25351.474642/2019-19 - AIS:1996850/19-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: AERPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. CNPJ/CPF:14.522.178/0001-07
25351.476393/2020-21 - AIS:1680776/20-6 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: DAYVID TIONAS DA SILVA ME CNPJ/CPF:12.115.672/0001-21
25351.476649/2017-03 - AIS:1776055/17-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. CNPJ/CPF:60.659.463/0001-91
25351.492246/2017-01 - AIS:1832419/17-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: AGROMILK AGRONEGÓCIOS DO BRASIL EIRELI -ME CNPJ/CPF:24.258.859/0001-63
25351.494242/2019-11 - AIS:2052636/19-9 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: EMBRAMAC- EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ/CPF:51.285.641/0001-70
25351.510231/2018-13 - AIS:0713116/18-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: BEAUTY HAIR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF:07.706.277/0001-83
25351.524807/2016-18 - AIS:2538383/16-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: COMERCIAL DE SABAO CUSTODIO LTDA - ME CNPJ/CPF:08.313.807/0001-96
25351.543556/2017-93 - AIS:2012339/17-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA CNPJ/CPF:58.193.483/0001-78
25351.545510/2020-12 - AIS:1894111/20-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA. CNPJ/CPF:04.732.836/0001-31
25351.545856/2020-11 - AIS:1895313/20-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CNPJ/CPF:22.685.341/0001-80
25351.553004/2017-93 - AIS:2037510/17-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: VIC PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF:39.032.974/0001-92
25351.555204/2019-42 - AIS:2256747/19-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: G R INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA CNPJ/CPF:03.157.268/0001-20
25351.555801/2019-77 - AIS:2259448/19-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: TEVA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF:05.333.542/0001-08
25351.556016/2017-70 - AIS:2045627/17-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL EIRELI - ME CNPJ/CPF:07.783.875/0001-56
25351.557815/2018-44 - AIS:0774871/18-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:17.875.154/0003-91
25351.561373/2018-31 - AIS:0779690/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ/CPF:92.265.552/0001-40
25351.562874/2018-34 - AIS:0781456/18-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF:17.159.229/0001-76
25351.564443/2018-11 - AIS:0783373/18-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: NOVA MED TEC LTDA CNPJ/CPF:10.682.855/0014-18
25351.564961/2018-26 - AIS:0784031/18-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: VINICIUS DA SILVA DIAS CNPJ/CPF:12.161.566/0001-84
25351.572086/2018-56 - AIS:0793215/18-4 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: TIAGO LUIZ KOCHEM EIRELI CNPJ/CPF:16.678.405/0002-02
25351.575656/2018-60 - AIS:0797928/18-2 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: SCI LUMMEX MEDICAL DEVICES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA CNPJ/CPF:17.026.708/0001-14
25351.578738/2018-66 - AIS:0801955/18-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A. CNPJ/CPF:15.559.082/0001-86
25351.582455/2019-08 - AIS:2390112/19-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: EMS S/A CNPJ/CPF:57.507.378/0003-65
25351.593656/2019-22 - AIS:2482486/19-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: KOMBATE SAUDE AMBIENTAL LTDA - EPP CNPJ/CPF:02.375.759/0001-84
25351.600264/2018-46 - AIS:0831787/18-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE CNPJ/CPF:10.877.926/0001-13
25351.607243/2017-71 - AIS:2146648/17-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA CNPJ/CPF:01.932.232/0001-40
25351.611434/2017-37 - AIS:2152936/17-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: TRENTO INDÚSTRIA QUÍMICA DE CERAS E VELAS LTDA - EPP CNPJ/CPF:02.582.975/0001-09
25351.611957/2017-83 - AIS:2153673/17-2 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ULTRAN COSMÉTICA LTDA. CNPJ/CPF:01.518.361/0001-97
25351.616582/2019-18 - AIS:2578496/19-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: FATTORE INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ/CPF:05.254.614/0001-13
25351.619138/2019-46 - AIS:2590026/19-9 - GGFIS/ANVISA
RETRATAÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A. CNPJ/CPF:15.559.082/0001-86
25351.621071/2019-18 - AIS:2621766/19-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CNPJ/CPF:03.361.252/0001-34
25351.621149/2019-96 - AIS:2622034/19-2 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
AUTUADO: TOWEB BRASIL LTDA CNPJ/CPF:10.424.053/0001-93
25351.623467/2018-19 - AIS:0864807/18-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS BH LTDA - ME CNPJ/CPF:17.339.240/0001-18
25351.623497/2018-17 - AIS:0864863/18-8 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: NESTLE BRASIL LTDA CNPJ/CPF:60.409.075/0001-52
25351.628627/2017-27 - AIS:2176711/17-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CERAS JOHNSON CNPJ/CPF:33.122.466/0007-04
25351.630958/2019-99 - AIS:2653749/19-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: SANTOS IMPORT - EXPORTACAO & IMPORTACAO LTDA CNPJ/CPF:06.308.668/0001-87
25351.639132/2018-12 - AIS:0885864/18-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: EMS S/A CNPJ/CPF:57.507.378/0003-65
25351.639406/2017-84 - AIS:2193032/17-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: JORGINA DOS SANTOS RAHAMAN CNPJ/CPF:**7.349.25*-**
25351.641897/2019-95 - AIS:3051941/19-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: PABLO VINICIUS DE LIMA CNPJ/CPF:**5.958.42*-**
25351.644991/2019-04 - AIS:3065036/19-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: MONICA VIOTTO GODINHO 25406336843 CNPJ/CPF:21.800.514/0001-00
25351.656424/2018-10 - AIS:0910756/18-8 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: VIRGINIA FERNANDES CRUZ SERRALHA CNPJ/CPF:**9.901.64*-**
25351.657103/2018-24 - AIS:0911640/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.374.207/0001-76
25351.660176/2018-01 - AIS:0915934/18-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: KOSMETIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ/CPF:11.508.408/0001-95
25351.666495/2018-12 - AIS:0925284/18-3 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: E G CASCAO ME CNPJ/CPF:35.390.210/0001-18
25351.671163/2017-79 - AIS:2238422/17-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: NOVA QUIMICA FARMACÊUTICA S/A CNPJ/CPF:72.593.791/0001-11
25351.671994/2017-41 - AIS:2239559/17-8 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. CNPJ/CPF:01.571.702/0008-64
25351.672457/2019-80 - AIS:3213122/19-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ/CPF:12.424.020/0001-79
25351.673427/2017-29 - AIS:2241225/17-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: DATA QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:65.017.931/0001-48
25351.675270/2019-38 - AIS:3222974/19-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS CNPJ/CPF:**6.063.44*-**
25351.675350/2019-93 - AIS:3223323/19-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A CNPJ/CPF:07.170.938/0001-07
25351.675672/2018-51 - AIS:0938915/18-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ/CPF:03.007.331/0001-41
25351.676096/2018-60 - AIS:0939716/18-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: GLEISMI INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF:03.295.982/0001-84
25351.681419/2017-56 - AIS:2253894/17-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
AUTUADO: WILSON CARLOS RODRIGUES PEREIRA CNPJ/CPF:**0.174.91*-**
25351.681541/2019-94 - AIS:3260521/19-8 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ/CPF:05.161.069/0001-10
25351.694398/2018-10 - AIS:0968044/18-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A CNPJ/CPF:60.665.981/0001-18
25351.700086/2018-52 - AIS:0976186/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: GPI COSTA INDUSTRIAL LTDA CNPJ/CPF:05.083.645/0001-59
25351.700589/2018-28 - AIS:0976991/18-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: PRO-SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME CNPJ/CPF:21.297.758/0001-03
25351.706868/2018-03 - AIS:0986994/18-8 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: DEVINTEX COSMETICOS LTDA CNPJ/CPF:01.773.518/0001-20
25351.719685/2018-40 - AIS:1006333/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
AUTUADO: AZUNETE PENHA DE CARVALHO COSMETICOS CNPJ/CPF:05.658.474/0001-49
25351.738482/2014-17 - AIS:1086229/14-3 - GGIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MAX CABELEREIROS E PERFUMARIA - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF:05.509.965/0009-85
25351.739999/2018-69 - AIS:1035893/18-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: ROKASWEB ¿ COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE USO PESSOAL CNPJ/CPF:07.746.901/0001-76
25351.740595/2018-18 - AIS:1036727/18-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: GUEDES E PAIXÃO LTDA CNPJ/CPF:16.928.871/0006-14
25351.744728/2018-25 - AIS:1042955/18-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ADRIANO DE SOUZA 15506356897 CNPJ/CPF:29.108.205/0001-77
25351.745852/2019-99 - AIS:3586556/19-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: CATALENT BRASIL LTDA CNPJ/CPF:45.569.555/0001-97
25351.756263/2014-79 - AIS:1112930/14-1 - GGIMP/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA CNPJ/CPF:58.295.213/0001-78
25351.782699/2015-66 - AIS:1117000/15-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:17.979.609/0001-57
25351.784378/2018-30 - AIS:1098935/18-8 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: TIAGO FRANCISCO ROMAO 32397199831 CNPJ/CPF:11.612.468/0001-53
25351.786271/2018-26 - AIS:1101958/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: CLEIDE NOGUEIRA NAZARETH PEREIRA COSTA 04451237882 CNPJ/CPF:15.871.785/0001-45
25351.789520/2015-88 - AIS:1127995/15-8 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ANA LUCIA ROSENTAL DE SOUZA CNPJ/CPF:08.156.114/0001-37
25351.794270/2018-55 - AIS:1113749/18-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: VANIA DE BRITO FIALHO - ME CNPJ/CPF:21.890.627/0001-35
25351.817214/2018-04 - AIS:1150855/18-8 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA CNPJ/CPF:00.331.788/0030-53
25351.818621/2018-21 - AIS:1152726/18-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: M.W.A.COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ/CPF:53.512.810/0001-93
25351.821501/2018-19 - AIS:1156886/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:02.281.006/0001-00
25351.826052/2018-97 - AIS:1162437/18-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA CNPJ/CPF:33.247.743/0001-10
25351.857092/2018-81 - AIS:1210709/18-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MABRA FARMACEUTICA LTDA CNPJ/CPF:09.545.589/0001-88
25351.863534/2018-28 - AIS:1219510/18-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: YLANAN ARTHUR ANGELO LARGO CNPJ/CPF:**7.737.74*-**
25741.424085/2019-93 - AIS:0829251/19-5 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: BRANCOBRANCO SERVIÇOS PERSONALIZADOS LTDA CNPJ/CPF:04.972.901/0001-04
25741.467113/2019-67 - AIS:1975566/19-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPOLIS CNPJ/CPF:27.844.178/0001-75
25741.590056/2018-38 - AIS:0817549/18-7 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ZHAO CHENGGANG CNPJ/CPF:**8.008.13*-**
25741.607492/2017-72 - AIS:2147002/17-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:07.864.634/0001-31
25741.663221/2018-88 - AIS:0920444/18-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA CNPJ/CPF:43.145.945/0037-15
25741.670339/2019-43 - AIS:3202512/19-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: KANDIR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF:85.376.150/0001-57
25741.678830/2019-12 - AIS:3249388/19-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:30.276.927/0001-10
25741.812785/2018-51 - AIS:1143560/18-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$675.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A. CNPJ/CPF:20.413.924/0001-27
25742.035505/2020-94 - AIS:0167572/20-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: DEVORSINE STANISLAS ANNE DIDIER CNPJ/CPF:**A.6AK.66*-**
25742.170844/2019-82 - AIS:0261184/19-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: GRINALDO TEIXEIRA DE MELO CNPJ/CPF:**7.709.92*-**
25742.335397/2021-38 - AIS:1447651/21-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A. CNPJ/CPF:20.413.924/0001-27
25742.382676/2018-95 - AIS:0544246/18-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: JONATHAN HERRERA CNPJ/CPF:**5.365.19*-**
25742.426223/2021-83 - AIS:1719814/21-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: HERNAN MARIANO BAGNATO CNPJ/CPF:**9.309.34*-**
25742.426244/2021-07 - AIS:1719870/21-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: GUSTAVO PALOPOLI CNPJ/CPF:**7.147.74*-**
25742.426266/2021-69 - AIS:1719945/21-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: CHRISTIAN MARCELO BELLERI CNPJ/CPF:**4.254.31*-**
25742.426307/2021-17 - AIS:1719951/21-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: GUSTAVO FRANCISCO OTERO CNPJ/CPF:**1.181.27*-**
25742.426308/2021-61 - AIS:1720092/21-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: SR SILVIO ROMERO CNPJ/CPF:**8.338.30*-**
25742.426328/2021-32 - AIS:1720159/21-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: SEBASTIAN ALBERTO PALACIOS CNPJ/CPF:**7.367.04*-**
25742.426331/2021-56 - AIS:1720168/21-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: MARCOS NAHUEL LANDABURU CNPJ/CPF:**7.427.26*-**
25742.426332/2021-09 - AIS:1720171/21-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: MATIAS NAPOLI CNPJ/CPF:**9.429.29*-**
25742.426355/2021-13 - AIS:1720173/21-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: SR. BLANCO DOMINGO CNPJ/CPF:**7.387.85*-**
25742.426356/2021-50 - AIS:1720175/21-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: DANIEL MARTINS CAPITAS CNPJ/CPF:**0.220.92*-**
25742.426378/2021-10 - AIS:1720252/21-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: SR. ALAN AGUSTIN VELASCO CNPJ/CPF:**2.442.01*-**
25742.426379/2021-64 - AIS:1720338/21-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: CARLOS ESTEBAN SOSA SILVA CNPJ/CPF:**1.421.97*-**
25742.426381/2021-33 - AIS:1720256/21-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: MARIANO GERMAN DE LLAMAS CNPJ/CPF:**4.314.77*-**
25742.426402/2021-11 - AIS:1720409/21-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: SR. AYRTON ENRIQUE COSTA CNPJ/CPF:**2.412.09*-**
25742.426403/2021-65 - AIS:1720413/21-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: ALEJANDRO COLON CNPJ/CPF:**9.309.34*-**
25742.426404/2021-18 - AIS:1720418/21-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: LUCAS DAMIEL ROMERO CNPJ/CPF:**2.382.52*-**
25742.426426/2021-70 - AIS:1720504/21-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: FRANCISCO RIVAS CNPJ/CPF:**8.148.09*-**
25742.426427/2021-14 - AIS:1720508/21-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: JUAN CRUZ FILGUEIRA CNPJ/CPF:**4.374.43*-**
25742.426428/2021-69 - AIS:1720510/21-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: SR. EZEQUIEL MARIANO DE SIMONE CNPJ/CPF:**3.253.59*-**
25742.426429/2021-11 - AIS:1720512/21-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: MAURO BAGJER CNPJ/CPF:**8.378.72*-**
25742.426430/2021-38 - AIS:1720516/21-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: PABLO ALBERTO VERON CNPJ/CPF:**9.149.00*-**
25742.426451/2021-53 - AIS:1720583/21-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: SR. PATRICIO JAVIER OSTACHUK CNPJ/CPF:**6.426.15*-**
25742.426452/2021-06 - AIS:1720424/21-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: GASTON ALBERTO TOGNI CNPJ/CPF:**6.386.70*-**
25742.426453/2021-42 - AIS:1720587/21-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: SR. BRAIAN MARTINEZ CNPJ/CPF:**9.929.22*-**
25742.426454/2021-97 - AIS:1720590/21-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: HENDER JOEL CNPJ/CPF:**8.358.03*-**
25742.426475/2021-11 - AIS:1720592/21-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: MATIAS EZEQUIEL MILEO CNPJ/CPF:**7.357.54*-**
25742.426476/2021-57 - AIS:1720594/21-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: SR. YAIR HENDLER CNPJ/CPF:**7.327.42*-**
25742.426477/2021-00 - AIS:1720656/21-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: ALAN SONIORA CNPJ/CPF:**0.950.16*-**
25742.426479/2021-91 - AIS:1720659/21-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: ANDRÉS FELIPE ROA ESTRADA CNPJ/CPF:**9.349.34*-**
25742.426500/2021-58 - AIS:1720744/21-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA CNPJ/CPF:05.416.273/0001-35
25742.627880/2018-41 - AIS:0871149/18-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: ILHA DO SOL AGENCIA DE VIAGENS LTDA CNPJ/CPF:81.101.495/0001-47
25743.112898/2019-13 - AIS:0170838/19-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: UTIL ASSESSORIA E TERCEIRIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA CNPJ/CPF:12.084.049/0004-00
25743.259596/2019-16 - AIS:0395526/19-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ/CPF:57.149.643/0005-42
25743.381888/2016-71 - AIS:2327659/16-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: AVALANCHE ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA CNPJ/CPF:01.302.562/0001-52
25743.551316/2017-59 - AIS:2033350/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)
AUTUADO: ATUAL GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI CNPJ/CPF:01.645.408/0004-26
25743.772491/2018-69 - AIS:1082910/18-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: ASSOCIAÇÃO DOS TERMINAIS DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO DE PARANAGUÁ CNPJ/CPF:24.294.171/0001-39
25743.775938/2018-51 - AIS:1087784/18-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA CNPJ/CPF:79.621.439/0001-91
25743.792223/2018-63 - AIS:1110547/18-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PASTEL DE FEIRA ALIMENTOS RAPIDOS LTDA CNPJ/CPF:30.317.714/0001-99
25745.331664/2019-53 - AIS:0507298/19-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ELITECH LATINO AMERICA LTDA CNPJ/CPF:03.611.875/0001-18
25748.023470/2017-30 - AIS:0067102/17-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: AXIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ/CPF:09.632.372/0001-05
25748.172196/2017-40 - AIS:0507523/17-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: SERTRADING (BR) LTDA CNPJ/CPF:04.626.426/0001-06
25748.173615/2017-16 - AIS:0510096/17-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: STILE COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF:05.758.306/0001-25
25748.181084/2017-58 - AIS:0535855/17-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: OCEANS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI CNPJ/CPF:06.213.450/0002-20
25748.280197/2017-47 - AIS:0959384/17-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
AUTUADO: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA CNPJ/CPF:36.002.228/0001-68
25748.307528/2017-35 - AIS:1086109/17-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ/CPF:39.816.905/0001-70
25748.317097/2017-86 - AIS:1129100/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:00.649.990/0001-93
25748.858821/2018-62 - AIS:1213027/18-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: SIGMA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA CNPJ/CPF:07.767.071/0001-63
25750.018854/2016-73 - AIS:1623391/16-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: JONATHAN DAS CHAGAS SILVEIRA ME CNPJ/CPF:22.980.010/0001-73
25751.028317/2018-86 - AIS:0037747/18-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: GREGA SHIPPING NAVEGACAO LTDA CNPJ/CPF:08.933.793/0001-03
25751.394769/2019-34 - AIS:0604843/19-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: GREGA SHIPPING NAVEGACAO LTDA CNPJ/CPF:08.933.793/0001-03
25751.394771/2019-11 - AIS:0604847/19-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: T & T PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ/CPF:13.273.740/0010-34
25751.423110/2013-23 - AIS:0599537/13-0 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE PROSSEGUIMENTO
AUTUADO: SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:14.589.261/0014-18
25751.552398/2018-31 - AIS:0768495/18-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:14.589.261/0014-18
25751.555605/2018-17 - AIS:0772189/18-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A CNPJ/CPF:09.444.865/0001-11
25752.000115/2017-84 - AIS:0003149/17-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25
25752.017056/2016-05 - AIS:1609135/16-3 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0001-29
25752.031593/2017-86 - AIS:0093110/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DEEP SEA SUPPLY MARITIMA LTDA CNPJ/CPF:11.132.193/0001-50
25752.069902/2017-03 - AIS:0204170/17-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA CNPJ/CPF:12.981.187/0001-30
25752.084917/2016-70 - AIS:1805075/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.374.207/0001-76
25752.111145/2016-41 - AIS:1882784/16-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: NORSKAN OFFSHORE LIMITADA CNPJ/CPF:04.023.447/0002-18
25752.122079/2016-96 - AIS:1908901/16-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
AUTUADO: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS BRASIL LTDA CNPJ/CPF:10.291.723/0001-40
25752.140703/2014-10 - AIS:0190957/14-6 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S. A. CNPJ/CPF:04.931.019/0001-02
25752.145933/2017-85 - AIS:0431310/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: FINARGE APOIO MARITIMO LTDA CNPJ/CPF:10.383.827/0001-85
25752.165030/2017-03 - AIS:0489183/17-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0001-29
25752.165060/2017-52 - AIS:0489296/17-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:00.649.990/0001-93
25752.176915/2017-77 - AIS:0518564/17-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA CNPJ/CPF:43.368.422/0001-27
25752.178337/2016-48 - AIS:2009079/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S. A. CNPJ/CPF:04.931.019/0001-02
25752.183817/2016-41 - AIS:2024636/16-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. CNPJ/CPF:19.726.111/0001-08
25752.193904/2018-35 - AIS:0273307/18-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: IRMÃOS RIBEIRO COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTE LTDA CNPJ/CPF:30.194.450/0001-23
25752.198398/2015-06 - AIS:0285992/15-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
AUTUADO: OCEANPACT NAVEGACAO LTDA CNPJ/CPF:15.546.717/0001-00
25752.208239/2016-34 - AIS:2074118/16-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ/CPF:13.534.284/0001-48
25752.214428/2017-61 - AIS:0661955/17-0 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0001-29
25752.227758/2016-74 - AIS:2103860/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0006-33
25752.235757/2016-31 - AIS:2115370/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ASTRO MARITIMA NAVEGAÇÃO SA CNPJ/CPF:42.487.983/0012-35
25752.238775/2016-18 - AIS:2119452/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: FARSTAD SHIPPING LTDA CNPJ/CPF:02.873.539/0001-80
25752.262572/2016-98 - AIS:2151495/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PIER MAUA S/A CNPJ/CPF:02.434.768/0001-07
25752.262668/2016-45 - AIS:2151710/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ/CPF:42.454.330/0001-05
25752.272493/2016-36 - AIS:2165734/16-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ESTALEIRO NAVSHIP LTDA CNPJ/CPF:07.171.021/0001-19
25752.275519/2018-13 - AIS:0389467/18-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: DELI TIME COMESTIVEIS FINOS LTDA ME CNPJ/CPF:73.237.307/0001-84
25752.275914/2016-65 - AIS:2170618/16-2 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ/CPF:42.454.330/0001-05
25752.281533/2016-22 - AIS:2178335/16-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0001-29
25752.295150/2016-30 - AIS:2197991/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40
25752.295161/2016-81 - AIS:2198027/16-6 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:31.667.298/0001-11
25752.295386/2016-79 - AIS:2198266/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. CNPJ/CPF:43.368.422/0026-85
25752.296684/2016-41 - AIS:2199496/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:00.649.990/0001-93
25752.315445/2016-30 - AIS:2226663/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40
25752.318093/2018-91 - AIS:0453229/18-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0002-20
25752.320837/2018-38 - AIS:0457299/18-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PIER MAUA S/A CNPJ/CPF:02.434.768/0001-07
25752.323445/2016-25 - AIS:2239430/16-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: E.B DE CASTRO JUNIOR CAFETERIA E INFORMÁTICA -EPP CNPJ/CPF:08.289.545/0004-14
25752.323633/2019-30 - AIS:0494152/19-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: E.B DE CASTRO JUNIOR CAFETERIA E INFORMÁTICA -EPP CNPJ/CPF:08.289.545/0004-14
25752.323634/2019-84 - AIS:0494157/19-8 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ/CPF:13.534.284/0001-48
25752.328266/2016-75 - AIS:2246748/16-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: GALAXIA MARITIMA S.A. CNPJ/CPF:05.104.067/0002-70
25752.329005/2016-13 - AIS:2248433/16-7 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A CNPJ/CPF:02.877.283/0002-60
25752.345766/2017-64 - AIS:1248662/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MARIA CLARA ARAUJO DORNELAS CNPJ/CPF:22.462.764/0001-31
25752.359357/2018-67 - AIS:0511186/18-2 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: INTERNAV NAVEGAÇÃO LTDA CNPJ/CPF:08.932.787/0001-31
25752.363027/2016-71 - AIS:2299681/16-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA CNPJ/CPF:43.368.422/0001-27
25752.374249/2018-14 - AIS:0532928/18-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA CNPJ/CPF:04.754.815/0001-17
25752.376599/2016-97 - AIS:2319153/16-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PIER MAUA S/A CNPJ/CPF:02.434.768/0001-07
25752.379283/2018-85 - AIS:0539951/18-3 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0001-29
25752.382336/2016-71 - AIS:2328448/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25
25752.384310/2016-77 - AIS:2331031/16-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25
25752.384311/2016-02 - AIS:2331044/16-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: RESIDUO ALL ESTERILIZAÇÕES LTDA - EPP CNPJ/CPF:11.098.451/0001-20
25752.385095/2017-99 - AIS:1417465/17-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A CNPJ/CPF:42.487.983/0001-82
25752.385789/2016-87 - AIS:2334071/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO SA CNPJ/CPF:33.000.167/0001-01
25752.392750/2016-78 - AIS:2345654/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ/CPF:00.649.990/0003-55
25752.409488/2016-86 - AIS:2370215/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CNPJ/CPF:33.000.167/0002-92
25752.410624/2018-05 - AIS:0583239/18-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA CNPJ/CPF:23.589.285/0002-24
25752.420684/2019-17 - AIS:0643672/19-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40
25752.439890/2016-93 - AIS:2414842/16-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: SDC DO BRASIL - SERVIÇOS MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:04.453.945/0001-10
25752.463338/2019-15 - AIS:1965808/19-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS)
AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:07.864.634/0003-01
25752.475065/2016-68 - AIS:2459559/16-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A. CNPJ/CPF:09.114.805/0002-11
25752.484363/2015-68 - AIS:0703214/15-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: CONFEITARIA KURT LTDA CNPJ/CPF:42.545.293/0001-32
25752.488892/2017-43 - AIS:1822615/17-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: COMPANHIA HOTEIS PALACE CNPJ/CPF:33.374.984/0001-20
25752.496908/2017-91 - AIS:1850716/17-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A CNPJ/CPF:42.487.983/0001-82
25752.510200/2016-77 - AIS:2514436/16-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: DEEP SEA SUPPLY MARITIMA LTDA CNPJ/CPF:11.132.193/0001-50
25752.518267/2016-70 - AIS:2527459/16-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0006-33
25752.518715/2016-75 - AIS:2529013/16-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: OCYAN S.A. CNPJ/CPF:08.091.102/0001-71
25752.536825/2015-19 - AIS:0780953/15-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA CNPJ/CPF:12.539.110/0001-05
25752.555532/2016-71 - AIS:2581457/16-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40
25752.559618/2017-66 - AIS:2068449/17-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: HARE BURGUER S.A. CNPJ/CPF:13.911.816/0001-19
25752.571889/2016-68 - AIS:2610047/16-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE PROSSEGUIMENTO
AUTUADO: FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA CNPJ/CPF:03.595.293/0001-95
25752.579514/2016-74 - AIS:2623396/16-7 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40
25752.581920/2018-81 - AIS:0806254/18-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: RESGATE S.A LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE AMBULÂNCIA E UTI MÓVEL LTDA ME CNPJ/CPF:18.337.429/0001-34
25752.598743/2017-91 - AIS:2133120/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: UNISAM OFFSHORE & AGENCIA MARITIMA LTDA CNPJ/CPF:06.319.981/0002-00
25752.616178/2014-51 - AIS:0913875/14-7 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: UNISAM OFFSHORE & AGENCIA MARITIMA LTDA CNPJ/CPF:06.319.981/0002-00
25752.616178/2014-51 - AIS:0913875/14-7 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:09.078.935/0002-46
25752.641762/2017-45 - AIS:2196413/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: TRANSMAR SVITZER S/A SERVICOS MARITIMOS CNPJ/CPF:12.676.039/0001-02
25752.711023/2017-28 - AIS:2294781/17-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:30.276.927/0001-10
25752.711026/2017-61 - AIS:2294784/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: TERRA BRASILI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CNPJ/CPF:11.060.883/0001-41
25752.731781/2017-62 - AIS:2324717/17-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: DELI TIME COMESTIVEIS FINOS LTDA ME CNPJ/CPF:73.237.307/0001-84
25752.733589/2017-19 - AIS:2327172/17-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: NORSKAN OFFSHORE LTDA CNPJ/CPF:04.023.447/0001-37
25752.764903/2015-72 - AIS:1090542/15-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS CNPJ/CPF:01.585.595/0001-57
25756.242654/2010-40 - AIS:319271/10-7 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: INSTITUTO DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANA LTDA CNPJ/CPF:00.196.526/0001-99
25757.121580/2017-37 - AIS:0358515/17-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A CNPJ/CPF:12.241.369/0001-75
25757.127492/2018-03 - AIS:0181829/18-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13
25759.011432/2019-22 - AIS:0017035/19-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: TROPPO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME CNPJ/CPF:02.679.187/0001-27
25759.049588/2016-38 - AIS:1713265/16-7 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVIÇOS EIRELI - EPP CNPJ/CPF:16.844.459/0001-01
25759.051136/2017-19 - AIS:0147178/17-3 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: AEROFOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:17.980.310/0002-01
25759.061666/2016-32 - AIS:1747423/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: VRG LINHAS AEREAS S.A. CNPJ/CPF:07.575.651/0015-54
25759.076611/2016-01 - AIS:1782683/16-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVIÇOS EIRELI - EPP CNPJ/CPF:16.844.459/0001-01
25759.076955/2016-18 - AIS:1783277/16-2 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVIÇOS EIRELI - EPP CNPJ/CPF:16.844.459/0001-01
25759.077025/2016-72 - AIS:1783377/16-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ/CPF:02.012.862/0001-60
25759.111028/2018-77 - AIS:0158632/18-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PIERRE PEREIRA BONFIM CNPJ/CPF:**3.303.18*-**
25759.118457/2018-75 - AIS:0169523/18-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: CHRISTEYNS BRASIL - PRODUTOS QUIMICOS LTDA CNPJ/CPF:13.707.444/0002-94
25759.133649/2018-10 - AIS:0190210/18-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
AUTUADO: SERGIO ARTUR SAVIOLI JUNIOR CNPJ/CPF:**0.307.77*-**
25759.145995/2017-52 - AIS:0431439/17-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$9.600,00 (NOVE MIL, SEISCENTOS REAIS)
AUTUADO: SMART SUPPLY COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ARTISTICOS LTDA EPP CNPJ/CPF:20.848.202/0001-03
25759.151381/2018-90 - AIS:0213919/18-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: NILZA HELENA QUINTÃO CNPJ/CPF:**3.152.13*-**
25759.184522/2016-15 - AIS:2027279/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06
25759.187143/2019-01 - AIS:0287137/19-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$133.600,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS REAIS)
AUTUADO: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÀO S.A CNPJ/CPF:17.314.329/0032-26
25759.195933/2017-43 - AIS:0590588/17-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ/CPF:00.965.403/0028-95
25759.204239/2015-85 - AIS:0295007/15-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
AUTUADO: FABIO RENATO ELVIRA CNPJ/CPF:**4.797.12*-**
25759.204866/2016-79 - AIS:2068506/16-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06
25759.228134/2019-70 - AIS:0348403/19-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: TAAG - LINHAS AEREAS DE ANGOLA CNPJ/CPF:29.926.961/0001-03
25759.268681/2016-03 - AIS:2160137/16-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:60.318.797/0001-00
25759.269018/2016-14 - AIS:2160872/16-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: TBP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ/CPF:15.372.716/0001-97
25759.285373/2016-98 - AIS:2184094/16-6 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06
25759.293312/2019-33 - AIS:0445513/19-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
AUTUADO: VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ/CPF:00.965.403/0028-95
25759.304034/2015-10 - AIS:0436395/15-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: A-BALAR TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF:10.882.545/0001-22
25759.326183/2016-21 - AIS:2243537/16-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. CNPJ/CPF:54.858.014/0001-70
25759.330554/2016-29 - AIS:2251428/16-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CLAUDIO SOUSA CASTRO CNPJ/CPF:**0.500.15*-**
25759.345116/2016-68 - AIS:2272253/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$1.600,00 (UM MIL, SEISCENTOS REAIS)
AUTUADO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. CNPJ/CPF:59.717.553/0006-17
25759.346505/2016-52 - AIS:2274610/16-2 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA CNPJ/CPF:00.029.372/0001-40
25759.380251/2016-78 - AIS:2325686/16-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06
25759.387002/2019-89 - AIS:0592759/19-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CELGENE BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ/CPF:17.625.281/0002-51
25759.401079/2016-65 - AIS: 2358588/16-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: CARLOS ADALBERTO FIORI FERRAZ CNPJ/CPF:**1.647.83*-**
25759.426517/2017-93 - AIS:1576430/17-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: CEILA GARCIA MOREIRA CNPJ/CPF:**1.263.90*-**
25759.426558/2017-90 - AIS:1576577/17-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: EDUARDO SOUZA LIMA CNPJ/CPF:**7.467.27*-**
25759.426778/2017-60 - AIS:1576862/17-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: JEFFERSON RENATO TEIXEIRA RIBEIRO CNPJ/CPF:**0.577.18*-**
25759.428075/2017-04 - AIS:1589926/17-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: MARIA CRISTINA CARDINOT ARAÚJO CNPJ/CPF:**7.626.41*-**
25759.428096/2017-61 - AIS:1590101/17-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: MIGUEL ETHEL SOBRINHO CNPJ/CPF:**2.816.02*-**
25759.428129/2017-20 - AIS:1590242/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06
25759.429410/2019-15 - AIS:1319500/19-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
AUTUADO: TAM LINHAS AEREAS SA CNPJ/CPF:02.012.862/0022-94
25759.437050/2017-11 - AIS:1618549/17-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13
25759.440473/2017-60 - AIS:1625526/17-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: NUTRIWAY FOODS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA. CNPJ/CPF:14.906.839/0001-06
25759.440533/2017-03 - AIS:1625793/17-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13
25759.440562/2017-23 - AIS:1625833/17-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:49.475.833/0001-06
25759.490770/2017-57 - AIS:1830090/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ/CPF:44.015.477/0006-20
25759.490851/2017-57 - AIS:1830252/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:01.645.409/0003-90
25759.504477/2016-20 - AIS:2502737/16-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:43.940.618/0001-44
25759.513678/2017-72 - AIS:1913226/17-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF:01.278.154/0001-02
25759.526465/2019-72 - AIS:2149225/19-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:56.998.701/0032-12
25759.527464/2017-83 - AIS:1968717/17-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÀO S.A CNPJ/CPF:17.314.329/0032-26
25759.543591/2016-76 - AIS:2563991/16-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: PHD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ/CPF:55.717.565/0001-86
25759.610885/2017-74 - AIS:2151841/17-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: VRG LINHAS AEREAS S.A. CNPJ/CPF:07.575.651/0015-54
25759.678571/2018-50 - AIS:0943025/18-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06
25759.694483/2017-14 - AIS:2272232/17-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: TSURU DO BRASIL LTDA - EPP CNPJ/CPF:02.902.471/0001-10
25759.825178/2016-51 - AIS:1185496/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A CNPJ/CPF:02.575.829/0075-84
25759.899512/2016-52 - AIS:1313481/16-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: AEROMIX CONVENIENCIAS EIRELI CNPJ/CPF:08.998.093/0001-05
25759.905588/2016-10 - AIS:1322654/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CNPJ/CPF:38.856.126/0001-35
25761.031697/2018-17 - AIS:0042604/18-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: FCD HAMBURGUERES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:12.935.088/0011-94
25761.271106/2019-23 - AIS:0412286/19-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA CNPJ/CPF:01.615.814/0062-15
25761.292113/2016-31 - AIS:2193684/16-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DIAGNÓSTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME CNPJ/CPF:11.462.456/0001-90
25761.302581/2016-12 - AIS:2208613/16-7 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: HPF SURGICAL LTDA CNPJ/CPF:68.532.076/0002-82
25761.307265/2016-51 - AIS:2214904/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. CNPJ/CPF:09.296.295/0001-60
25761.547371/2019-98 - AIS:2228340/19-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LORIZZONTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - EPP CNPJ/CPF:21.553.915/0001-02
25761.595367/2016-01 - AIS:2662701/16-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE PROSSEGUIMENTO
AUTUADO: JOVIANO FREITAS GUIMARÃES CNPJ/CPF:**3.787.39*-**
25761.617378/2019-84 - AIS:2584178/19-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: SUPLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA CNPJ/CPF:00.071.799/0001-07
25761.636606/2017-53 - AIS:2188146/17-4 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: SWISSPORT BRASIL LTDA CNPJ/CPF:01.886.441/0020-68
25761.648514/2019-88 - AIS:3093454/19-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
AUTUADO: VILA FRANCISCA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. CNPJ/CPF:27.033.523/0001-90
25761.742498/2019-19 - AIS:3573325/19-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: IBEROQUIMICA FARMACEUTICA LTDA CNPJ/CPF:11.136.050/0001-17
25763.096811/2018-34 - AIS:0138376/18-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA CNPJ/CPF:06.990.661/0017-55
25765.211505/2019-03 - AIS:0322990/19-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: HANARO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF:74.631.037/0001-54
25767.105576/2016-05 - AIS:1866407/16-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:43.677.178/0001-84
25767.159722/2016-71 - AIS:1967346/16-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO CNPJ/CPF:47.508.411/0832-64
25767.225112/2017-74 - AIS:0711254/17-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: NATURALIS BRASIL COMERCIO E SERVIÇO LTDA -EPP CNPJ/CPF:04.611.642/0001-88
25767.265309/2016-67 - AIS:2155019/16-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: MARANATA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA CNPJ/CPF:05.873.091/0001-93
25767.265695/2016-41 - AIS:2155844/16-2 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: ELIANA A. D. RODRIGUES-ME CNPJ/CPF:01.788.208/0001-80
25767.294141/2016-75 - AIS:2196162/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO CNPJ/CPF:02.709.449/0001-59
25767.302424/2019-93 - AIS:0459414/19-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$1.200.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS MIL REAIS)
AUTUADO: BASF S.A CNPJ/CPF:48.539.407/0089-50
25767.329998/2017-31 - AIS:1176944/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: GEMINI INDÚSTRIA DE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ/CPF:10.690.195/0001-00
25767.354640/2016-18 - AIS:2286329/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS CNPJ/CPF:33.000.167/0249-81
25767.365061/2019-05 - AIS:0557592/19-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
AUTUADO: RENOVA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. CNPJ/CPF:13.610.200/0001-08
25767.374213/2018-71 - AIS:0532887/18-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: EMBAFAC COMÉRCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA CNPJ/CPF:06.965.480/0001-01
25767.524012/2016-42 - AIS:2537274/16-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PUMA TAMBORES LTDA CNPJ/CPF:58.368.358/0001-51
25767.524786/2016-43 - AIS:2538349/16-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S/A CNPJ/CPF:60.874.724/0001-96
25767.571283/2017-95 - AIS:2092961/17-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CONCAIS S.A. CNPJ/CPF:02.092.233/0001-97
25767.724828/2018-53 - AIS:1013946/18-0 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ/CPF:53.730.495/0001-70
25767.811830/2018-61 - AIS:1142184/18-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: COSMOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:60.935.608/0004-82
25767.987031/2016-20 - AIS:1534392/16-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
FERNANDO LUCAS DE OLIVEIRA
Gerente de Gestão da Arrecadação